DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 6/2007
REGIME JURÍDICO DA PESCA LÚDICA NAS ÁGUAS DOS AÇORES
A legislação para quem pesca nos açores já foi aprovada.
Podem aceder à mesma neste endereço:
http://www.pescador.online.pt/imagens/LPpDLR049-06.pdf
A título informativo, na elaboração desta legislação os pescadores desportivos (lúdicos) foram tidos em conta, nomeadamente através de pedidos de parecer efectuados à Associação Água Selvagem.
Já agora, e a título de curiosidade, que tal uma comparação com a legislação do Continente.
Qual a que vos parece mais conhecedora da realidade da pesca lúdica?
Vamos lá, leia ambas e comentem aqui...
Legislação para os Açores (leiam e comparem com a nossa)
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hugovhenrique
- Mensagens: 88
- Registado: quinta out 26, 2006 7:49 pm
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karva
Refiro só por enquanto, que me parece que está igual ao ante-projecto do mesmo diploma, sobre o qual foi pedido parecer á Associação Água Selvagem. Fiz só uma leitura e salvo melhor opinião da Associação Água Selvagem o parecer desta não foi tido em consideração.
Poderá nalguns pontos ser de mais fácil compreensão, mas no geral acho que está pior. Mesmo tendo em conta a realidade sócio-cultural dos Açores.
O resto da análise fica para depois de ler os comentários dos outros membros.
Poderá nalguns pontos ser de mais fácil compreensão, mas no geral acho que está pior. Mesmo tendo em conta a realidade sócio-cultural dos Açores.
O resto da análise fica para depois de ler os comentários dos outros membros.
Uma coisa pelo menos está diferente...
Para mim é um ponto importante, o destino das receitas e das coimas.
Se bem que, agora aparece “Região” o que é um bocado ambíguo.
Poderia ser mais concreto o destino a dar aos 80% (fiscalização, estudos científicos, repovoamento, entre outros), mas pelo menos “não está estampado” o FUNDOPESCA. Resta saber se a “Região” não é o FUNDOPESCA.
Um ponto que acho interessante (e salvo erro é novo) é a obrigatoriedade da marcação dos exemplares com mais de 25cm. Talvez fosse algo que devesse ser implementado aqui.
Para mim é um ponto importante, o destino das receitas e das coimas.
Se bem que, agora aparece “Região” o que é um bocado ambíguo.
Poderia ser mais concreto o destino a dar aos 80% (fiscalização, estudos científicos, repovoamento, entre outros), mas pelo menos “não está estampado” o FUNDOPESCA. Resta saber se a “Região” não é o FUNDOPESCA.
Um ponto que acho interessante (e salvo erro é novo) é a obrigatoriedade da marcação dos exemplares com mais de 25cm. Talvez fosse algo que devesse ser implementado aqui.
Embora não conheça a realidade dos Açores, e por achar que não deve ser muito diferente da realidade Madeirense, penso que não está má a Lei.
Porem ainda será cedo para comentar mais detalhadamente, depois de uma leitura mais cuidada opinarei mais detalhadamente.
Ò Boss, os 80% para a Região, quer dizer que entrará nos cofres do RAA da mesma forma que as multas de transito ou coimas a estabelecimentos.
Esta verba será diluida com outras receitas e usada nas despezas da RAA.
Se vires outro tipo de legislação, mesmo a nivel Nacional, muitas vezes as receitas de multas e coimas, são revertidas para o Estado.
Porem ainda será cedo para comentar mais detalhadamente, depois de uma leitura mais cuidada opinarei mais detalhadamente.
Ò Boss, os 80% para a Região, quer dizer que entrará nos cofres do RAA da mesma forma que as multas de transito ou coimas a estabelecimentos.
Esta verba será diluida com outras receitas e usada nas despezas da RAA.
Se vires outro tipo de legislação, mesmo a nivel Nacional, muitas vezes as receitas de multas e coimas, são revertidas para o Estado.
Espero que seja isso... 
O que achava que estava completamente errado foi alterado (nós, pescadores lúdicos, contribuirmos para o fundo da pesca profissional).
Como já disse várias vezes, o fundo até faz sentido, agora financiado por todos os portugueses.
Acho que o nosso dinheiro tem melhores sítios para ser entregue.
Resta saber se o Governo Nacional tem CORAGEM para alterar precisamente o mesmo ponto na lei aqui do continente.
O que achava que estava completamente errado foi alterado (nós, pescadores lúdicos, contribuirmos para o fundo da pesca profissional).
Como já disse várias vezes, o fundo até faz sentido, agora financiado por todos os portugueses.
Acho que o nosso dinheiro tem melhores sítios para ser entregue.
Resta saber se o Governo Nacional tem CORAGEM para alterar precisamente o mesmo ponto na lei aqui do continente.
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karva
