Nova Lei da Pesca - 2009

[Retortaman]

Artigo 17.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.

[karva]

mas la nao diz que a nova lei entra em vigor no dia a seguir a sua publicação? se saiu ontem, entra em vigor hoje.

nota-se mesmo q isto deve ter sido feito por algum individuo q nao sai de tras da secretaria, e se calhar nunca viu o mar

Diz sim senhor, mas os artigos ou alineas de artigos (desta Portaria ou de outra legislação qualquer) que necessitem de ser expressamente autorizados ou regulamentados, só têm validade jurídica quando essas autorizações ou regulamentos forem publicados.

Leia este exemplo que estamos a falar e que vem lá na legislação:
artigo 13.º
3 - Os modelos de licenças e os procedimentos administrativos inerentes á emissão
das licenças são aprovados por despacho do ministro responsável pelo sector das pescas,
sob proposta da DGPA.

Ora acontece que os modelos das novas licenças e a forma como se passará a tirar (procedimento administrativo) a respectiva licença (que até pode vir a ser da mesma maneira) só tem validade ou produz efeitos a partir da publicação (obrigatóriamente em Diário de República) do referido despacho do ministro.

Espero ter ajudado.

Paulo karva

[morcom]

Boas.

Pois é, ainda dizem que os politicos não fazem nada, ás vezes mais valia. Quando apenas se pedia para fazerem meia duzia de alterações em relação a certas aberrações da lei, eis que no meio de um punhado de modificações essenciais conseguem fazer mais uma dúzia de idiotices sem nexo. Acima de tudo a proibição de engodar ........ PORQUÊ??????? Será por ser considerado poluição????? Eu costumo engodar com sardinha???? Estarei a poluir????? E se deixar uma casca de banana ou de laranja na mata, estarei a poluir????? Então e os esgotos para o mar??????? Não faz sentido.... Este tipo de coisas faz-me realmente pensar no tipo de governação que nós temos, como é que alguém faz uma legislação destas? Será que fizeram um estudo para saberem isto? Será que perguntaram a algum pescador sobre isto ou será que eles proprios sabem o que é pescar? Em que é que eles se baseiam para saberem fazer uma legislação da pesca? Até mete medo, isto é apenas na pesca, será que nos outros Ministerios tb é assim? Será que temos um ministro da economia que não sabe fazer contas ou uma ministra da educação analfabeta???
Eu sei que é preciso fazer mudar mentalidades na pesca lúdica mas na pesca profissional tem de ser uma mudança radical e imediata.
Sou a favor de legislação na pesca ludica mas bem feita por pessoas que entendam da materia e acima de tudo uma boa fiscalização.
Tal como nas palavras do amigo atsimões, a pesca para mim tb é um passatempo, apesar de ás vezes parecer fanatico e viciado compreendo que o defeso é essencial para a sustentabilidade de certas especies por isso sou 100 por cento a favor.

[Retortaman]

obrigado amigo Paulo pelo esclarecimento.


cumprimentos

[atsimoes]

Obrigado Amigo Paulo pelo esclarecimento. Lei é lei , por mais aberrante, ditadora, que seja. Há maneiras de lutarmos por um mar mais justo e equilibrado para todos. O Manifesto foi um começo, a minha luta e de todos que integraram essa petição , foi a minha maneira civica de espelhar a minha revolta . Calcorrei as lojas de pesca dei mini comicios de esclarecimentos aos pescadores, subscrevi as assinaturas e recolha das mesmas na Região Norte, com o apoio de todas as organizações que as subscreveram e com os carolas e amigos pescadores que das palavras passaram aos actos por todo o País. Se algo fizemos de bom , não sei, foi o principio, depois houve o projecto embrionário da futura Associação que se irá concretizar, porque as pessoas que estão envolvidas são pessoas sérias , de bem, sem segundas intenções de lucrarem algo pessoalmente com toda esta trabalheira. Fazem-no porque acreditam nos principios da liberdade de expressão, nos direitos de cidadenia, civicos e porque gostam tanto do mar e da pesca como todos nós.
"SIM!! VOCÊS PODEM!!!
E VAMOS PRECISAR DA AJUDA DE TODOS VÓS, NOVAMENTE, PORQUE NÓS ACREDITAMOS!!

Abraço
António

[Ramiro]

"SIM!! VOCÊS PODEM!!!
E VAMOS PRECISAR DA AJUDA DE TODOS VÓS, NOVAMENTE, PORQUE NÓS ACREDITAMOS!!

=D> =D>

[wildcat]

Algumas considerações:
1. Continua a aberração de 2 pescadores a bordo de uma embarcação poderem trazer mais peixe do que se forem 5 ou 6 na mesma embarcação.
2. Sou se acordo em se estabelecer zonas de interdição, de qualquer tipo de pesca, para deixar que a criação se desenvolva.
3. Não sou de acordo a que, à semelhança da pesca em águas interiores, se criem épocas interditas a esta ou aquela espécie porque quando vamos pescar não podemos escolher quem vai ao anzol. E no caso da pesca embarcada muitos dos peixes que vêm cá acima já não tem condições para serem devolvidos (vão para as gaivotas; mais uma praga)
4. Deveria haver legislação específica para artes de pesca que estão permanentemente no mar (não sei se há?). Por exemplo: todas oa aparelhos ou redes na água deviam estar identificados com o nº de licença respectiva, e a fiscalização deveria ir verificar e, se não estivessem em conformidade, simplesmente as retiravam do mar. Esta medida faria, só por si, aumentar os efectivos piscicolas.
5. Em vez de os nossos governantes andarem a comprar submarinos deveriam dotar toda a costa com sistema de radares eficientes de forma a identificar todo o tráfego maritimo existente. Não só radares como meios aéreos e maritimos de rápida intervenção para apanharem os prevaricadores (também incluo os não portugueses). Já é tempo de preservar a maior riqueza que o nosso país tem; - A ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA. Poderia partir por aqui a nossa recuperação económica nacional. Chegamos a Espanha, itália.... e verificamos a quantidade de embarcações de recreio existentes. Isso mexe, lógicamente, com a economia desses locais.
Tenho mais umas ideias mas, por agora, fico por aqui porque este forum já vai longo
Saudações

[Realgana]

O problema sr Wildcat é que fizeram distinção na quantidade de capturas da MT para os outros que pagam tambem impostos , IVAS... é que o governo enveredou pelo raciocinio de empurrar as pessoas para a MT não sei se o o raciocinio deles foi ajudar a MT se foi sacar mais tributações...se foi a última se calhar não fez bem as contas pois a quantidade de pessoas que já desistiu e a quantidade que não vai comprar barco e equipamentos ultrapassa em muito (de certeza) o que podem obter através da MT..... através da compra de barcos, equipamentos de todo o género, combustiveis consequentemente hotelaria, restauração, penso que ganhariam muito mais... podem ter ajudado um sector mas prejudicaram outro.
Alem de prejudicar e levar á falência muitas empresas do sector naútico e das pescas (muitas já faliram mesmo), a lei como está, revela por quem a fez.... UMA GRANDE FALTA DE VISÃO DE INTELIGÊNCIA E RESPEITO POR TODOS.
Porque fazem as coisas á pressa ....para mostrar serviço.
Nós só queremos uma lei equilibrada e bem feita que não crie injustiças... e não com intenções desesperadas de obter mais uma fonte de receitas para o Monstro do Estado, os próprios políticos falam do MONSTRO como uma realidade mas não vejo vontade de diminuir o tamanho do monstro ... e agora para continuar a alimentá-lo é preciso tributar tudo ...até os percebes as navalheiras os mexilhões e agora??!!??....ai estás a engodar!!!!!... então levas uma multa (míííínima) de 250 euros + 44.50 euros de despesas processuais qué páprenderes...essa da multa mínima de 250 euros é uma prova de intenção de sugar os últimos tostões ao povo... sem vergonha nenhuma... e mandam leis cá pra fora como se fosse uma rede de tresmalho em águas turvas essa é a realidade .... é preciso reagir a todas estas malvadezes senão isto um dia vai parar a uma guerra cívil .... que ninguem desejará.
Antigamente enforcavam-se os traídores da Pátria....eu não vou por aí ...acho que a via da persuasão é a melhor....mas ás vezes passam-me coisas pela cabeça ...valha-me são Neptuno.