Para nós, é no mínimo vergonhoso.... que 50% do valor pago pelas licenças da pesca lúdica se destine ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
Artigo 12.o
Receitas
1—Constituem receitas do Fundo:
[...]
a) 60% do produto das coimas aplicadas pela prática
de infracções ao regime geral da pesca;
[...]
d) 50% do produto das taxas de licenciamento para
o exercício da pesca lúdica;
[...]
O decreto-lei: http://www.pescador.online.pt/imagens/DL1972006.pdf
Para onde vai 50% do nosso dinheiro!!!!
Para onde vai 50% do nosso dinheiro!!!!
Última edição por Paulo em domingo jan 14, 2007 10:49 pm, editado 1 vez no total.
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AGoncalves
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Agua Selvagem
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- Registado: segunda nov 06, 2006 8:07 pm
Para nós o destino dado às licenças pelo 197/2006 não é um surpresa , existiam diversos indícios e suspeitas de que essa seria a verdadeira intenção dos governantes (estes e os anteriores).
Os pescadores recreativos passam a ter licenças de pesca de mar, obtidas através de pagamento, destinados principalmente a subsidiar os pescadores profissionais - os principais responsáveis pela catastrófica situação a que chegaram os recursos pesqueiros nacionais.
As acções a desenvolver por todos os Pescadores Desportivos, Lúdicos e Associações deverão ter como objectivo, através da sua actuação, o combate por uma administração aberta, racional e inteligente capaz de ouvir os pescadores recreativos e definir o interesse geral para além dos interesses particulares, de armadores, de sindicatos de pescadores profissionais e de burocratas.
Os Portugueses não se podem continuar resignados e apáticos, os pescadores lúdicos e desportivos tem de reclamar pelos seus legítimos direitos.
Para nós a referência em termos de aplicação das receitas das licenças pesca e informação sobre a sua aplicação é a Austrália.
[url]http://www.fisheries.nsw.gov.au/recreat ... ng-fees-go[/url]
Apelamos e esperamos que os pescadores recreativos não permitam que o Estado acabe com o seu "sonho".
Em suma temos que contribuir para a adopção políticas públicas progressistas e eficazes, queremos que os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos possam desfrutar da pesca.
A.Selvagem
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Os pescadores recreativos passam a ter licenças de pesca de mar, obtidas através de pagamento, destinados principalmente a subsidiar os pescadores profissionais - os principais responsáveis pela catastrófica situação a que chegaram os recursos pesqueiros nacionais.
As acções a desenvolver por todos os Pescadores Desportivos, Lúdicos e Associações deverão ter como objectivo, através da sua actuação, o combate por uma administração aberta, racional e inteligente capaz de ouvir os pescadores recreativos e definir o interesse geral para além dos interesses particulares, de armadores, de sindicatos de pescadores profissionais e de burocratas.
Os Portugueses não se podem continuar resignados e apáticos, os pescadores lúdicos e desportivos tem de reclamar pelos seus legítimos direitos.
Para nós a referência em termos de aplicação das receitas das licenças pesca e informação sobre a sua aplicação é a Austrália.
[url]http://www.fisheries.nsw.gov.au/recreat ... ng-fees-go[/url]
Apelamos e esperamos que os pescadores recreativos não permitam que o Estado acabe com o seu "sonho".
Em suma temos que contribuir para a adopção políticas públicas progressistas e eficazes, queremos que os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos possam desfrutar da pesca.
A.Selvagem
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Não discordo, embora haja um ou outro ponto esquisito, nomeadamente para compensar paragens por "a) Catástrofe natural e imprevisível que origine falta de segurança na barra ou no mar, atestada pela autoridade
competente, implicando o condicionamento ou encerramento daquela durante, pelo menos, 8 dias consecutivos ou 15 dias interpolados num período de 30 dias; b) Interdição de pescar por razões excepcionais de
preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente, desde que não repetitivas, com a duração mínima de oito dias consecutivos; c) Impossibilidade do exercício da faina ditada pelas
condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade, nos termos da fundamentação e limites previstos na regulamentação comunitária" , o número de dias máximo de apoio ser de 60 (artº5) parece-me exagerado.
O problema será, possivelmente os eventuais abusos, que têm previstas coimas/sanções aplicáveis!
Não esquecer que, por menor que seja o impacto que a pesca desportiva tenha, pelo menos parte dos recursos pescáveis pelos profissionais é eliminado. Para situações de "CATÁSTROFE NATURAL e IMPREVISÍVEL", pagar o ordenado mínimo a partir do 9º dia de paragem não me parece incorrecto.
Além disso, não esquecer que outras fontes de financiamento do fundo são as próprias taxas que os profissionais pagam e também, aqui podemos ter um "problema", TRANASFERÊNCIAS do Orçamento de Estado, ou seja pagamos todos, pescadores lúdicos ou não...
Osvaldo Lucas
competente, implicando o condicionamento ou encerramento daquela durante, pelo menos, 8 dias consecutivos ou 15 dias interpolados num período de 30 dias; b) Interdição de pescar por razões excepcionais de
preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente, desde que não repetitivas, com a duração mínima de oito dias consecutivos; c) Impossibilidade do exercício da faina ditada pelas
condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade, nos termos da fundamentação e limites previstos na regulamentação comunitária" , o número de dias máximo de apoio ser de 60 (artº5) parece-me exagerado.
O problema será, possivelmente os eventuais abusos, que têm previstas coimas/sanções aplicáveis!
Não esquecer que, por menor que seja o impacto que a pesca desportiva tenha, pelo menos parte dos recursos pescáveis pelos profissionais é eliminado. Para situações de "CATÁSTROFE NATURAL e IMPREVISÍVEL", pagar o ordenado mínimo a partir do 9º dia de paragem não me parece incorrecto.
Além disso, não esquecer que outras fontes de financiamento do fundo são as próprias taxas que os profissionais pagam e também, aqui podemos ter um "problema", TRANASFERÊNCIAS do Orçamento de Estado, ou seja pagamos todos, pescadores lúdicos ou não...
Osvaldo Lucas
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Agua Selvagem
- Mensagens: 22
- Registado: segunda nov 06, 2006 8:07 pm
Quer os pescadores lúdicos, quer os pescadores profissionais exploram os recursos marinhos, os quais são um património de todos os Portuguese.
O direito a realizar capturas de espécies marinhas e a obrigação de as efectuar de forma sustentada é um dever de todos os pescadores lúdicos e profissionais.
Não é nossa intenção julgar a criação ou funcionamento do Fundo Pescas, de certo se encontrarão motivos válidos para a sua existência. O Estado teve omissões e não zela de forrma adequada para que a exploração preserve os recursos, para benefício da geração actual e das gerações futuras.
No entanto se exitiram omissões do Governo, ou se for entendido que o mau tempo e as paragens para defeso não fazem parte dos riscos normais da actividade da pesca profissional, então o Fundo Pescas deve ser financiado com os impostos de todos os portugueses.
Os Agricultores recebem subsidios pelos pousios, mau tempo e pelas mais diversas razões, até para não produzirem... Tudo pago pelos nossos impostos. - No entanto ninguém se lembrou de licençiar a actividade de jardinagem para pagar as compensações aos Agricultores !
Existe uma diferença entre um imposto e uma taxa de licenciamento, uma taxa deve traduzir um serviço para quem a paga, a taxa é cega todos pagam o mesmo.
Não faz sentido pôr os pescadores recreativos a pagar o que deve ser pago por todos, se for entendido que que a Sociedade por motivos de solidariedade deve contribuir para o Fundo Pesca. A responsabilidade é de todos os portugueses que devem contribuir através dos seus impostos e na medida dos seus rendimentos.
Deste modo é iníquo, discriminatório e injusto, e mesmo inadmissível, reverter parte do valor das licenças para o Fundopescas, pois os pescadores recreativos não estão em dívida perante os pescadores profissionais, esta divida se existir é de todos os Portugueses.
A. SELVAGEM
O direito a realizar capturas de espécies marinhas e a obrigação de as efectuar de forma sustentada é um dever de todos os pescadores lúdicos e profissionais.
Não é nossa intenção julgar a criação ou funcionamento do Fundo Pescas, de certo se encontrarão motivos válidos para a sua existência. O Estado teve omissões e não zela de forrma adequada para que a exploração preserve os recursos, para benefício da geração actual e das gerações futuras.
No entanto se exitiram omissões do Governo, ou se for entendido que o mau tempo e as paragens para defeso não fazem parte dos riscos normais da actividade da pesca profissional, então o Fundo Pescas deve ser financiado com os impostos de todos os portugueses.
Os Agricultores recebem subsidios pelos pousios, mau tempo e pelas mais diversas razões, até para não produzirem... Tudo pago pelos nossos impostos. - No entanto ninguém se lembrou de licençiar a actividade de jardinagem para pagar as compensações aos Agricultores !
Existe uma diferença entre um imposto e uma taxa de licenciamento, uma taxa deve traduzir um serviço para quem a paga, a taxa é cega todos pagam o mesmo.
Não faz sentido pôr os pescadores recreativos a pagar o que deve ser pago por todos, se for entendido que que a Sociedade por motivos de solidariedade deve contribuir para o Fundo Pesca. A responsabilidade é de todos os portugueses que devem contribuir através dos seus impostos e na medida dos seus rendimentos.
Deste modo é iníquo, discriminatório e injusto, e mesmo inadmissível, reverter parte do valor das licenças para o Fundopescas, pois os pescadores recreativos não estão em dívida perante os pescadores profissionais, esta divida se existir é de todos os Portugueses.
A. SELVAGEM
Lembro-me de ter opinado estar de acordo com a criação do Fundo Compensação Salarial, pois quem conhece a fundo a Pesca Comercial concerteza que estará de acordo, mas como esta legislação para a P. Desportiva já estava há muitos anos "encomendada" pelo lobbie da P.C. e o estado quer reduzir a despesa, e as multas da P.C. são todas perdoadas, o fundo nao tem dinheiro, por isso agrada-se a gregos e ao M.Finanças.
Já os Troianos parecem um rebanho sem pastor, com um ou outro "cão" a tentar imitar o dito.
O Lobo Mau, esse tem o "guarda" do seu lado à espera de atacar em força, pois a proxima jogada ainda vai ser pior, ou seja, o tal rebanho só vai poder vir pastar 2 vezes por semana.
Parece uma historia, mas muitas vezes o que parece até é.
Se as Federações fosses dirigidas por pessoas a sério não estariamos nesta situação.
NOTA: Se por qualquer motivo se entender estas minhas mágoas como indirectas, as mesmas não são dirigida às pessoas de bem; àquelas que querem trabalhar com outros para mudar as coisas.
Quem tem a coragem de querer trabalhar em equipa sem protagonismos e para o bem comum?
Quem tem a coragem de se assumir como uma parte dum todo?
Quem?
Eu tenho
Já os Troianos parecem um rebanho sem pastor, com um ou outro "cão" a tentar imitar o dito.
O Lobo Mau, esse tem o "guarda" do seu lado à espera de atacar em força, pois a proxima jogada ainda vai ser pior, ou seja, o tal rebanho só vai poder vir pastar 2 vezes por semana.
Parece uma historia, mas muitas vezes o que parece até é.
Se as Federações fosses dirigidas por pessoas a sério não estariamos nesta situação.
NOTA: Se por qualquer motivo se entender estas minhas mágoas como indirectas, as mesmas não são dirigida às pessoas de bem; àquelas que querem trabalhar com outros para mudar as coisas.
Quem tem a coragem de querer trabalhar em equipa sem protagonismos e para o bem comum?
Quem tem a coragem de se assumir como uma parte dum todo?
Quem?
Eu tenho
Vejam o exemplo australiano (link enviado pela Associação Água Selvagem)
http://www.fisheries.nsw.gov.au/recreat ... ng-fees-go
Assim até apetece pagar a licença =D> … Tudo explicado e contas anuais com relatórios públicos. =D>
Agora cá
com este destino custa, a sério que custa 
http://www.fisheries.nsw.gov.au/recreat ... ng-fees-go
Assim até apetece pagar a licença =D> … Tudo explicado e contas anuais com relatórios públicos. =D>
Agora cá
com este destino custa, a sério que custa