Marinha de Guerra tem saco azul
A Marinha de Guerra tem um ‘saco azul’ para pagar aos a capitães dos portos e a todo o pessoal da Polícia Marítima. O Estado estará a ser lesado em milhares de euros. Jorge Veloso, presidente da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima, e Álvaro Martins, dirigente da Associação Nacional de Sargentos, exigem uma investigação à forma como é gerido o dinheiro resultante das multas a pescadores (profissionais e desportivos), donos de embarcações de recreio, paquetes de turismo, navios comerciais.
Segundo o Correio da Manhã apurou, o Estado está a pagar uma verdadeira fortuna a oficiais que se encontram na reserva e que passaram por uma das 18 capitanias existentes no País. Quando por ali passam, os capitães dos portos têm interesse em que a Polícia Marítima, às suas ordens, multe – porque quanto mais cobrar em multas mais ganham, tanto no salário como mais tarde na reforma.
Alguns dos capitães de porto, segundo Jorge Veloso, chegam a reformar-se com ordenados cinco a seis vezes superiores do que os atribuídos a militares exactamente com o mesmo posto e o mesmo tempo de serviço.
Vinte por cento do total das multas reverte para os oficiais da Marinha ao serviço das capitais – e para todo o pessoal da Polícia Marítima. A verba forma uma espécie de bolo, que depois é dividido – em partes diferentes – por capitães de porto, polícias marítimos e até funcionários de limpeza.
A multa mais baixa, que é aplicada a qualquer pessoa que não cumpra as regras, como por exemplo não ter a licença de navegação, um extintor a bordo ou não possuir licença de pesca desportiva, nunca é inferior a 250 euros.
“Em capitanias com muito movimento, como é o caso de Lisboa, Setúbal, Portimão, Funchal e Ponta Delgada, o bolo mensal pode ultrapassar os 30 mil euros. O dinheiro é repartido da seguinte forma: o capitão do porto recebe seis partes da verba, os agentes da Polícia Marítima duas partes e o restante pessoal, afecto às secretarias e aos serviços de limpeza, uma parte e meia. “Todos lucram com as autuações feitas pelos polícias marítimos”, disse ao CM uma fonte militar.
A mesma fonte acrescentou: “Enquanto na PSP e GNR quem faz serviços gratificados sabe que vai receber uma determinada verba, quem faz a segurança marítima anda à deriva. Nunca sabe quanto é que vai receber. Depende das multas. O capitão do porto é que faz as partilhas. Nós não sabemos se a verba em causa é ou não real, porque, que se saiba, não há qualquer controlo.”
Segundo fontes da Armada, alguns capitães de porto chegam a receber mais de cinco mil euros por mês, fora o salário, depois conta para verba que efeitos de reforma.
“Os agentes facturam em média, nas capitanias, entre 500 a mil euros. Só que, ao contrário da maioria dos capitães de porto, que apenas passam dois anos na Polícia Marítima, trabalham uma vida inteira para terem esse dinheiro na reforma”, rematou Jorge Veloso.
CAÇA À MULTA
A vontade de multar quem anda no mar chega ao ponto, revelou um agente da Polícia Marítima, de “serem empenhados mais de 200 elementos, entre militares e agentes, apenas para se fiscalizar uma traineira”. “Encontra-se sempre uma infracção e isso dá dinheiro a toda a gente”, confessou.
'SINDICATO' GERE AS COLOCAÇÕES
Todos os militares da Armada já ouviram falar da sua existência, mas ninguém sabe explicar quem está por trás da respectiva gestão e muito menos como funciona. Chamam-lhe “O Sindicato” e existem fortes suspeitas de que opera de forma semelhante às máfias italianas. “Quem faz parte do ‘Sindicato’ consegue sempre as melhores colocações e vai para as capitanias onde são feitas mais multas, que é como quem diz, sítios onde se ganham mais emolumentos”, assegurou ao CM um responsável militar que diz ter sido sempre prejudicado por não fazer parte da referida organização.
E a mesma fonte concretizou: “Chamam-lhes os militares movimentadores e quem integra a tal organização secreta tem de pagar uma determinada verba por mês. Quem paga está nos lugares apetecíveis e quem não adere ao esquema fica nas secretarias atolado de papéis.”
Segundo uma denúncia já feita aos serviços internos da Armada, o alegado ‘Sindicato’ movimenta milhares de euros e controla as colocações em cantinas, bares e sectores de compras. Os fornecedores daqueles serviços da Armada serão também obrigados a pagar uma percentagem, que varia entre os 15 e os 50%, para, por exemplo, abastecerem a Armada de mantimentos.
MARINHA E GNR ENTRAM EM COMPETIÇÃO
Está instalada uma verdadeira competição entre a Armada e a Guarda Nacional Republicana pelo controlo da segurança marítima. Até agora, quem tinha a missão de patrulhamento da zona costeira, até às 12 milhas, era a Polícia Marítima, que se encontra sob a tutela da Armada. Porém, a nova legislação relativa ao Sistema de Autoridade Marítima veio reforçar os poderes de fiscalização da GNR sobre as actividades desenvolvidas na zona costeira nacional, nomeadamente através da Brigada Fiscal.
“Há um sentimento de desconfiança bastante forte entre os responsáveis da Armada e da GNR. Ainda ninguém sabe bem quem vai fazer o quê. A verdade é que a Marinha está a tentar adquirir meios para tentar não perder o controlo das 12 milhas. Trata-se de uma missão que dá muito dinheiro aos cofres das capitanias e à própria Armada”, confidenciou ao CM o dirigente de uma associação sócio-profissional das Forças Armadas, solicitando o anonimato.
A mesma fonte acrescenta que a alteração profunda em curso nas diversas forças de segurança deixa a Marinha de fora e coloca a segurança marítima em causa.
DINHEIRO DE DESISTENTES EM PARTE INCERTA
Uma das situações já denunciada internamente mas que nunca mereceu a elaboração de qualquer queixa à Procuradoria-Geral da República por parte dos responsáveis da Armada tem a ver com o dinheiro dos recrutas que resolvem abandonar aquela instituição militar.
Segundo a queixa interna, a que o CM teve acesso, a maioria dos recrutas é pessoal voluntário e deixam a Armada por se sentirem defraudados com as condições que lhes são oferecidas, nomeadamente instalações e navios degradados.
A entidade processadora dos vencimentos dos desistentes continuará, alegadamente, a enviar para a Escola de Fuzileiros (local onde se efectuam as recrutas) os recibos dos ordenados que são pagos à referida entidade em dinheiro. Apenas os militares do quadro recebem os salários por transferência bancária.
O Serviço de Apoio Administrativo da Armada é igualmente acusado de má gestão de verbas. As associações sócio-profissionais exigem uma sindicância independente à forma como este dinheiro é gerido.
EXPLICAÇÕES NÃO SURGEM
O Correio da Manhã confrontou a Marinha com as denúncias efectuadas por vários militares da Armada e dirigentes das Associações Sindicais. Apesar das questões terem sido colocadas na passada terça-feira e dos diversos contactos com o respectivo gabinete de Relações Públicas, a resposta obtida foi, até ao final do dia de ontem, o silêncio.
INVESTIGAÇÃO
CONCURSO IMPUGNADO
A Armada encomendou a construção de 12 navios para patrulhar a zona costeira portuguesa. Os navios estão prontos, mas não foram entregues porque a empresa que ganhou o concurso não terá respeitado o caderno de encargos.
MATERIAL MILITAR
A Polícia Judiciária alargou em Dezembro último as investigações à compra de material militar, que inicialmente visaram negócios da Marinha de Guerra, ao Exército. As buscas levadas a cabo pela PJ permitiram a apreensão de documentos que indiciam favorecimento na aquisição de equipamentos para as 260 viaturas blindadas – encomendadas ao consórcio austríaco Magna-Steyr.
NEGÓCIO DE MÍSSEIS
Em Outubro último um militar da Marinha e dois empresários foram detidos por decisão do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa. As investigações da PJ incidiram sobre negócios relacionados com a aquisição de componentes para mísseis, armamento e munições, que “envolvem largas centenas de milhares de euros”, alegadamente pagas pelos intermediários às pessoas envolvidas.
SUBMARINOS
A Polícia Judiciária investiga o destino de 24 milhões de euros no negócio da compra de submarinos para a Marinha. Escutas telefónicas, no âmbito do caso Portucale, levantaram dúvidas sobre o destino do dinheiro e o Ministério Público ordenou a separação processual abrindo assim um novo inquérito.
SAIBA MAIS
5000 euros é o valor aproximado que o capitão de um porto com muito movimento, como por exemplo Portimão, Lisboa, Funchal ou Ponta Delgada consegue ganhar em multas.
500 são os efectivos da Polícia Marítima que também recebem uma percentagem sobre os emolumentos cobrados aos infractores marítimos.
EMBARCAÇÕES DE RECREIO
Os barcos de recreio são um dos alvos das autoridades de fiscalização marítima. Sempre que a bordo não exista a documentação exigida por lei, como livrete, licença de navegação, seguro e selo, o dono é autuado, no mínimo, em 250 euros por documento em falta. O mesmo sucede caso não cumpra qualquer dos requisitos de segurança: ter a bordo extintor, colete salva-vidas para cada ocupante, caixa de primeiros socorros, lanterna e faca de ponta redonda. A multa é 250 euros por cada equipamento em falta.
PESCA DESPORTIVA
Uma das missões atribuídas à Polícia Marítima é a fiscalização da pesca desportiva e profissional. As infracções detectadas com mais frequência pelos agentes são a falta de licença de pesca e pescado com dimensões inferiores ao mínimo.
NOTAS
DÍVIDA AOS MILITARES
As Forças Armadas têm actualmente uma dívida para com os militares, relativa aos complementos de pensão de reforma, que já ultrapassa dez milhões de euros.
EXPOSIÇÃO AO PARLAMENTO
A Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima fez recentemente uma exposição ao Parlamento onde denunciava crimes alegadamente praticados por comandantes de portos.
PSP E GNR NADA RECEBEM
Na PSP e na GNR os agentes não recebem qualquer percentagem sobre as multas que aplicam. O dinheiro é dividido por várias entidades, de acordo com a lei.
Publicado no correio da manha edição 30-07-2007
Capitães e polícias ganham 20 por cento das multas
Podem não concordar comigo, mas só acho mal esse bónus se forem inventadas multas.
Se a lei diz que é preciso isto e não têm devem ser multados e mais nada. Só acho mal se andarem a inventar tipo tem o extintor mar é multado porque o policia diz que não tem.
De resto se a multa é correcta qual é o problema de receberem algo por isso, assim trabalham com mais avinco.
Em Portugal, a começar pelo transito e sempre tudo contra as multas e as autoridades que passam as multas. Esta notícia do CM (mais uma) é uma daquelas que tentam através do populismo vender jornais.
Pois coitadinhos dos pescadores, são multados porque os capitães ganham com as multas, eles não são multados porque não respeitam a lei, é porque o capitão ganha com a multa.
Se a lei diz que é preciso isto e não têm devem ser multados e mais nada. Só acho mal se andarem a inventar tipo tem o extintor mar é multado porque o policia diz que não tem.
De resto se a multa é correcta qual é o problema de receberem algo por isso, assim trabalham com mais avinco.
Em Portugal, a começar pelo transito e sempre tudo contra as multas e as autoridades que passam as multas. Esta notícia do CM (mais uma) é uma daquelas que tentam através do populismo vender jornais.
Pois coitadinhos dos pescadores, são multados porque os capitães ganham com as multas, eles não são multados porque não respeitam a lei, é porque o capitão ganha com a multa.
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augusto fonseca
- Mensagens: 129
- Registado: sábado abr 15, 2006 11:59 pm
Com a "fome" que o estado anda não sabia que andava tanta gente a comer. Não há duvida que o mar dá de comer a muita gente 
No domingo que passou fui vestoriado: documentos, licenças de pesca e aleatóriamento um objecto da palamenta (concretamente o extintor). Pelo peixe ninguem perguntou. Será que a comissão é menor?
A realidade é que é a segunda vez que isto me acontece e é a segunda vez que não perguntam pelo pescado (à e tal os gajos são uns nabórios nem têm peixe nenhum!)
No domingo que passou fui vestoriado: documentos, licenças de pesca e aleatóriamento um objecto da palamenta (concretamente o extintor). Pelo peixe ninguem perguntou. Será que a comissão é menor?
A realidade é que é a segunda vez que isto me acontece e é a segunda vez que não perguntam pelo pescado (à e tal os gajos são uns nabórios nem têm peixe nenhum!)
Pelo que pode ler na notícia o pescado também dá direito a multa, isso talvez sirva de prova que não andam a fazer caça à multa.
Também já fomos fiscalizados aqui em Peniche e o trabalho da Brigada Fiscal foi o correcto, 5 estrelas, em educação e na forma com fiscalizaram, e como quem não deve não teme, ninguém foi multado, nem pescadores nem barco.
Também não perguntaram pelo peixe, mas como era a BF entendo a razão. Caso fosse a PM já achava mais estranho.
Também já fomos fiscalizados aqui em Peniche e o trabalho da Brigada Fiscal foi o correcto, 5 estrelas, em educação e na forma com fiscalizaram, e como quem não deve não teme, ninguém foi multado, nem pescadores nem barco.
Também não perguntaram pelo peixe, mas como era a BF entendo a razão. Caso fosse a PM já achava mais estranho.
Então onde está a aplicação destes fundos para para a pesca profissional, como foi estipulado 
Eu não sou nada a favor desta situação ainda que não seja minimamente ética a titulo profissional, o estado é lesado e aí entra o contribuinte. O nosso país está corrupto e permite que isso aconteça, pensem só que com este saco azul que poupa é o estado, assim não tem suportar premios nem outos afins monetários.
Eu não sou nada a favor desta situação ainda que não seja minimamente ética a titulo profissional, o estado é lesado e aí entra o contribuinte. O nosso país está corrupto e permite que isso aconteça, pensem só que com este saco azul que poupa é o estado, assim não tem suportar premios nem outos afins monetários.
Zumbrax não percebi o teu ponto de vista.
Se dizes que:
Quem é o estado afinal? É um paizinho mau? Ou somos todos nós?
Não percebo porque razão a maioria das pessoas é contra os prémios por produtividade, qual é o mal dos outros ganharem dinheiro? Só quando é para o nosso lado é que é pouco.
Temos muitos casos em Portugal em que x e y é criticado por ganhar dinheiro e prémios. Depois aqueles que não ganham prémios mas fazem mal o seu trabalho já não são criticados.
Vejam o caso do antigo Director Geral de Impostos, era caro, montes de criticas nos jornais, mas fez trabalho, e o que ele fez o estado recuperar superou e em muito o que ele ganhava mensalmente.
A questão nunca pode ser se a pessoa x ou y ganha muito ou pouco, tem de ganhar com base no trabalho feito, se fizer um bom trabalho só tem a ganhar com e por isso.
E como podes ver já ficaste baralhado com a notícia
Está na lei a aplicação do resultado das multas.
Se calhar, se as Associações que estão a falar também tivessem uma percentagem das multas já estavam caladinhos.
Se dizes que:
estado é lesado e aí entra o contribuinte
Até é bom assim podem gastar o dinheiro noutras coisas. (o facto se gastam em boas ou não já é outra discussão)....pensem só que com este saco azul que poupa é o estado, assim não tem suportar premios nem outos afins monetários.
Quem é o estado afinal? É um paizinho mau? Ou somos todos nós?
Não percebo porque razão a maioria das pessoas é contra os prémios por produtividade, qual é o mal dos outros ganharem dinheiro? Só quando é para o nosso lado é que é pouco.
Temos muitos casos em Portugal em que x e y é criticado por ganhar dinheiro e prémios. Depois aqueles que não ganham prémios mas fazem mal o seu trabalho já não são criticados.
Vejam o caso do antigo Director Geral de Impostos, era caro, montes de criticas nos jornais, mas fez trabalho, e o que ele fez o estado recuperar superou e em muito o que ele ganhava mensalmente.
A questão nunca pode ser se a pessoa x ou y ganha muito ou pouco, tem de ganhar com base no trabalho feito, se fizer um bom trabalho só tem a ganhar com e por isso.
E como podes ver já ficaste baralhado com a notícia
A ideia é mesmo essa. Baralhar e voltar a dar.Então onde está a aplicação destes fundos para para a pesca profissional, como foi estipulado
Está na lei a aplicação do resultado das multas.
Se calhar, se as Associações que estão a falar também tivessem uma percentagem das multas já estavam caladinhos.
O meu ponto de vista é este:
Então o dinheiro das licenças iam para fundos da pesca profissional bem como o dinheiro das multas... ao que parece que isso não acontece.
Enquanto as capitanias recebem o dinheiro e este não for entregue ao estado, são as capitanias beneficiadas e é o estado porque é dinheiro que não sai do orçamento de estado logo também as capitanias não podem mostrar desagrado nos vencimentos porque andam bem remunerados
Caso fosse o estado a ter que recompensar, quem pagava era-mos nós directamente, assim pagamos indirectamente, como nas reformas, porque havemos de pagar por uma receita que não é remunerada na folha de ordenado
Então o dinheiro das licenças iam para fundos da pesca profissional bem como o dinheiro das multas... ao que parece que isso não acontece.
Enquanto as capitanias recebem o dinheiro e este não for entregue ao estado, são as capitanias beneficiadas e é o estado porque é dinheiro que não sai do orçamento de estado logo também as capitanias não podem mostrar desagrado nos vencimentos porque andam bem remunerados
Caso fosse o estado a ter que recompensar, quem pagava era-mos nós directamente, assim pagamos indirectamente, como nas reformas, porque havemos de pagar por uma receita que não é remunerada na folha de ordenado
Não confundas dinheiro das licenças com dinheiro das coimas.
Decreto-Lei n.º 246/2000 de 29 de Setembro
Artigo 18.º
Destino das receitas das coimas
O produto das coimas aplicadas pelas contra-ordenações previstas neste diploma e respectiva legislação complementar revertem:
a) 20% para entidade que levantar o auto e instruir o processo;
b) 20% para a entidade que aplicar a coima;
c) 60% para os cofres do Estado.
Portaria n.o 1399/2006
de 15 de Dezembro
O exercício da pesca lúdica está sujeito a licenciamento,
nos termos dos artigos 12.o e 12.o-A do Decreto-
Lei n.o 246/2000, de 29 de Setembro, na redacção
dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2005, de 8 de Julho.
A Portaria n.o 868/2006, de 29 de Agosto, prevê ainda,
nos termos do disposto no n.o 4 do seu artigo 12.o, o
carácter mensal, anual ou trianual das licenças a emitir.
O referido decreto-lei estipula também no seu
artigo 12.o-A que a emissão das licenças está sujeita
ao pagamento de uma taxa, cujos montante e destino
são fixados por portaria, sem prejuízo de 50% de tal
receita continuar a reverter para o Fundo de Compensação
Salarial, nos termos do disposto no artigo 12.o
do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, na redacção
do Decreto-Lei n.o 255/2001, de 22 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 246/2000 de 29 de Setembro
Artigo 18.º
Destino das receitas das coimas
O produto das coimas aplicadas pelas contra-ordenações previstas neste diploma e respectiva legislação complementar revertem:
a) 20% para entidade que levantar o auto e instruir o processo;
b) 20% para a entidade que aplicar a coima;
c) 60% para os cofres do Estado.
Portaria n.o 1399/2006
de 15 de Dezembro
O exercício da pesca lúdica está sujeito a licenciamento,
nos termos dos artigos 12.o e 12.o-A do Decreto-
Lei n.o 246/2000, de 29 de Setembro, na redacção
dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2005, de 8 de Julho.
A Portaria n.o 868/2006, de 29 de Agosto, prevê ainda,
nos termos do disposto no n.o 4 do seu artigo 12.o, o
carácter mensal, anual ou trianual das licenças a emitir.
O referido decreto-lei estipula também no seu
artigo 12.o-A que a emissão das licenças está sujeita
ao pagamento de uma taxa, cujos montante e destino
são fixados por portaria, sem prejuízo de 50% de tal
receita continuar a reverter para o Fundo de Compensação
Salarial, nos termos do disposto no artigo 12.o
do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, na redacção
do Decreto-Lei n.o 255/2001, de 22 de Setembro.