O Sítio do Pescador

Novas Regras para a Pesca Lúdica
Tendo em conta a publicação do Despacho 25109/2006, em 7 de Dezembro, que veio
definir os procedimentos para o licenciamento da Pesca Lúdica, a DGPA, a partir de
01/01/2007, irá proceder à emissão das licenças de pesca lúdica, quer através de
Multibanco, quer nos seus serviços.
Com as condições de operação já definidas através do Decreto-Lei 246/2000, de 29 de
Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 112/2005, de 8 de Julho, e da Portaria
868/2006, de 29 de Agosto, e já tendo sido aprovados os valores para as taxas a cobrar
pela emissão das licenças (aguarda publicação), considera-se estarem reunidas as
condições para que a prática da pesca com carácter lúdico se realize, assegurando a
sustentabilidade dos recursos marinhos e evitando o exercício de uma actividade de
pesca profissional a coberto da pesca lúdica.
Brevemente, será disponibilizado neste site um “PMF” (Perguntas Mais Frequentes)
relativo à pesca lúdica, no qual constarão perguntas que são colocadas a esta Direcção
Geral com mais frequência e respectivas respostas, através das quais os utentes poderão
compreender melhor as normas aplicáveis à pesca lúdica.
Será ainda possível, através da mesma aplicação, colocar perguntas relativamente às
condições de operação e às regras em vigor para a pesca lúdica, as quais serão
respondidas directamente aos interessados e, caso se trate de perguntas com interesse
geral, serão adicionadas ao “PMF” da Pesca lúdica.