gostava de saber se saiu algum decreto ou portaria que obrigue a utilização do colete salva-vidas na embarcação. É obrigatório usa-lo desde que se entre no barco ou existem casos onde possamos não utilizar.
Gostava também que me dessem o nome dos Decretos-Lei mais importantes para a pesca embarcada, do ponto de vista do condutor da embarcação
Uma pequena lista era o ideal, desculpem a minha ignorância mas estou um pouco perdido.