Águas interiores
http://www.afn.min-agricultura.pt/porta ... riores.pdf
Pesca de competição no mar
http://www.arnpd.com/legislacao/reg_geral_mar.pdf
QUADRO LEGAL APLICÁVEL NO ÂMBITO DA PESCA LÚDICA:
• Decreto-Lei 246/2000, de 29 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-lei
112/2005, de 8 de Julho – Regulamenta a actividade, estabelecendo as suas
regras principais, tipificando as contra-ordenações e definindo as coimas
aplicáveis.
• Portaria 868/2006, de 29 de Agosto – Regulamenta a actividade,
estabelecendo limitações específicas e enquadrando o licenciamento da
actividade.
• Portaria 1399/2006, de 15 de Dezembro – Estabelece os montantes a cobrar
pela emissão das licenças de pesca lúdica, bem como o destino a dar às
verbas arrecadadas.
• Despacho 25109/20006, de 7 de Dezembro – Estabelece procedimentos para
a emissão das licenças de pesca lúdica.
• Portaria 27/2001, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria
1266/20004, de 1 de Outubro – Estabelece os tamanhos mínimos de captura
de determinadas espécies, aplicáveis na pesca comercial e na pesca lúdica