Boas, caros amigos, será k alguém me podia colocar aqui o link com a legislação em vigor para a prática da pesca ludica, nomeadamente com quantas canas podemos pescar, onde se pode ou não pescar, as horas de pesca, quantidade de anzóis por cana e o tipo de peixe e suas medidas oficiais???
Desde já agradeço a vossa ajuda!!!
Legislação
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rui valerio
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- Registado: segunda mar 10, 2008 1:44 pm
Re: Legislação
Águas interiores
http://www.afn.min-agricultura.pt/porta ... riores.pdf
Pesca de competição no mar
http://www.arnpd.com/legislacao/reg_geral_mar.pdf
QUADRO LEGAL APLICÁVEL NO ÂMBITO DA PESCA LÚDICA:
• Decreto-Lei 246/2000, de 29 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-lei
112/2005, de 8 de Julho – Regulamenta a actividade, estabelecendo as suas
regras principais, tipificando as contra-ordenações e definindo as coimas
aplicáveis.
• Portaria 868/2006, de 29 de Agosto – Regulamenta a actividade,
estabelecendo limitações específicas e enquadrando o licenciamento da
actividade.
• Portaria 1399/2006, de 15 de Dezembro – Estabelece os montantes a cobrar
pela emissão das licenças de pesca lúdica, bem como o destino a dar às
verbas arrecadadas.
• Despacho 25109/20006, de 7 de Dezembro – Estabelece procedimentos para
a emissão das licenças de pesca lúdica.
• Portaria 27/2001, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria
1266/20004, de 1 de Outubro – Estabelece os tamanhos mínimos de captura
de determinadas espécies, aplicáveis na pesca comercial e na pesca lúdica
http://www.afn.min-agricultura.pt/porta ... riores.pdf
Pesca de competição no mar
http://www.arnpd.com/legislacao/reg_geral_mar.pdf
QUADRO LEGAL APLICÁVEL NO ÂMBITO DA PESCA LÚDICA:
• Decreto-Lei 246/2000, de 29 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-lei
112/2005, de 8 de Julho – Regulamenta a actividade, estabelecendo as suas
regras principais, tipificando as contra-ordenações e definindo as coimas
aplicáveis.
• Portaria 868/2006, de 29 de Agosto – Regulamenta a actividade,
estabelecendo limitações específicas e enquadrando o licenciamento da
actividade.
• Portaria 1399/2006, de 15 de Dezembro – Estabelece os montantes a cobrar
pela emissão das licenças de pesca lúdica, bem como o destino a dar às
verbas arrecadadas.
• Despacho 25109/20006, de 7 de Dezembro – Estabelece procedimentos para
a emissão das licenças de pesca lúdica.
• Portaria 27/2001, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria
1266/20004, de 1 de Outubro – Estabelece os tamanhos mínimos de captura
de determinadas espécies, aplicáveis na pesca comercial e na pesca lúdica