O Sítio do Pescador

Segundo consta, a nova lei quer impôr o seguinte:
- Limite de 10 Kgs de pescado, por pescador/dia, não contando para este peso o maior exemplar. Isto será aplicável tanto na pesca embarcada como na pesca de costa.
- Uma licença de pesca anual no valor de 50 Euros.

É isto que está verdadeiramente em questão? Sim? Não?

Não é só isso, basta ler o Decreto, mas o mais grave é a proposta de Portaria que irá regulamentar o tal Decreto.

... e onde poderemos ver/analisar a proposta de Portaria?

Eu tenho uma versão que passei para word que disponibilizarei logo à noite para o e.mail do Paulo, a não ser que haja outra maneira de enviar para este forum.