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D.L. 246/2000 de 29 de Setembro
Enviado: sexta abr 15, 2005 8:54 pm
por Ramiro
Encontrei um link para o D.L. 246/2000 para quem estiver interessado em consultar. Está em formato pdf (adobe acrobat reader).
http://www.idesporto.pt/DATA/DOCS/LEGISLACAO/doc007.pdf
Dec. Regulamentar 7/2000 de 30 de Maio
Enviado: sexta abr 15, 2005 9:17 pm
por Ramiro
Dec. Regulamentar 7/2000 de 30 de Maio, a que se refere o DL 246/2000.
http://www.diramb.gov.pt/data/basedoc/T ... 1_0001.htm
Regulamento (CE) n.º 850/98 de 30 de Março
Enviado: sexta abr 15, 2005 9:59 pm
por Ramiro
Enviado: segunda abr 18, 2005 10:39 pm
por Luís Lampreia
obrigado pelos endereços, já fui buscar os documentos, só falta lê-los.