O Sítio do Pescador

Boa tarde ao forum

em conversa com malta amiga,este fds houve uma situação de amigos meus terem sido expulss de 1 local onde supostamente não se pode pescar.
Agora,após eu ter levantado a questão acerca se houve alguem que tenha sido autuoado ou por não ter licença ou por medidas de peixe inferior,ou por pescar em local proibido pela P.S.P que é a autoridade naquela zona,os mesmo ficaram todos indignados á pergunta respondendo-me.

Multados?? ..... ....por quem?? ....P.S.P?? tás a brincar pá!!!
A P.S.P não pode multar ninguem por questões ligadas á pesca,só mesmo a P.M!!!
Ao qual eu respondi que todas as forças de autoridade têm o poder para actuar em caso de infrações e se a P.M não estiver.
Então levantou-se a duvida!!!
Mas como é que é??
A P.S.P pode actuar e autuar ou tira dados e encaminha á autoridade competente??
Quem é que tem autoridade para actuar?? Só a P.M e Brig fiscal ??

Eu tenho para mim que todas as forças de Segurança têm autoridade para actuar ou no minimo para reter e chamar a P.M ou a Brig Fiscal.!!!!!

Alguem pode explicar mais a fundo esta matéria para eu por aqueles gajos na linha

E ainda por cima andam a apanhar peixe sem medida
Abraços
Guerreiro

bluemerlim Escreveu:Boa tarde ao forum

Mas como é que é??
A P.S.P pode actuar e autuar ou tira dados e encaminha á autoridade competente??
Quem é que tem autoridade para actuar?? Só a P.M e Brig fiscal ??

Eu tenho para mim que todas as forças de Segurança têm autoridade para actuar ou no minimo para reter e chamar a P.M ou a Brig Fiscal.!!!!!

Alguem pode explicar mais a fundo esta matéria para eu por aqueles gajos na linha

E ainda por cima andam a apanhar peixe sem medida
Abraços
Guerreiro

Viva Nuno
Então é assim. O disposto na Legislação em vigor, Dec-Lei n.º 246/2000 de29 de Setembro, com nova redacção dada pelo Dec-Lei n.º 112/2005 de 8 de Julho, determina no n.º 2 do artigo 13.º que "a execução das acções de vigilância, fiscalização e controlo das actividades previstas no presente diploma e legislação complementar compete aos serviços competentes dos Ministérios da Administração Interna, da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento doTerritório e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no âmbito das competências que lhes estejam legalmente conferidas."

E no ponto 3 do mesmo artigo diz "Os órgãos e serviços referidos no número anterior levantarão o respectivo auto de notícia, tomando de acordo com a lei geral as necessárias medidas cautelares quando, no exercício das suas funções, verificarem ou comprovarem pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, a prática de qualquer contraordenação, prevista neste diploma, remetendo-o às entidades competentes para investigação e instrução dos
processos, no caso de tal competência não lhe estar atribuída."

O artigo 16.º refere-se á "investigação e instrução dos processos contra-ordenacionais" e determina que:
1-Compete às entidades referidas no nº 2 do artigo 13º, cujos agentes detectaram o facto ilícito, levantar o
auto de notícia, investigar e instruir os respectivos processos por contra-ordenações previstas no presente
diploma.
2-A investigação e instrução dos processos por infracção autuada por unidades navais de fiscalização
marítima, compete à capitania do porto de registo ou à capitania do porto em cuja área de jurisdição o facto
ilícito se verificou, ou à capitania do primeiro porto em que a embarcação der entrada.

E o artigo 17.º refere-se ás "entidades competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias" e determina que:
"1-A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas neste diploma que digam respeito a infracções
cometidas em águas sob soberania e jurisdição nacionais compete ao capitão do porto da capitania em cuja
área ocorreu o facto ilícito, ou ao capitão do porto de registo da embarcação, ou do primeiro porto em que
esta entrar, consoante o quer tiver procedido à instrução do respectivo processo de contra-ordenação."
"2—Nos restantes casos, compete ao subdirector-geral das pescas com competências na área da inspecção
a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma."


Isto significa que qualquer entidade com competências de fiscalização, Policiais ou não, pertencentes áqueles Minitérios podem levantar um Auto de Noticia onde constam a descrição dos factos verificados e das infracções cometidas com base na legislação infringida. Este Auto é remetido para a entidade cuja lei atribui competências para aplicar as contraordenações e respectivas sanções acessórias.

As coimas têm como já deves ter reparado uma range de valores, geralmente vão de x a y. Isto é para a entidade competente estipular um valor dentro da range, face á gravidade dos factos e á culpa ( negligência, dolo, et.,) de quem praticou a infracção e inclusivé ordenar as sanções acessórias.



Espero ter ajudado.

Ab
Paulo karva

Com uma resposta destas não deverá haver alguem que fique com duvidas...

Bela resposta.

Obrigado Karva!

obrigado karva.
Se percebi a todas elas compete actuar mas so o capitão daquele porto maritimo tem poderes para dicidir a multa,será isso?

bluemerlim Escreveu:obrigado karva.
Se percebi a todas elas compete actuar mas so o capitão daquele porto maritimo tem poderes para dicidir a multa,será isso?

A primeira parte percebeste bem, a todas elas compete actuar, agora a segunda parte depende onde é, e que tipo de infracção for cometida. Aos capitães dos portos maritimos ou aos capitães dos portos de registo das embarcações compete se a infracção for detectada, digamos assim em águas sob soberania ou jurisdição nacionais, ou seja está relacionado com as embarcações e as infrações cometidas no mar. Todas as outras infrações que não tenham a ver com embarcações a competência é do Sub-director Geral das Pescas.

Ab

karva