Vamos aguardar pela portaria e ver, mas... confuso estou.mcll Escreveu:Relativamente ao que o Braga disse sobre a p) penso que pelo artº 10 a), a utilização dos coletes vai ser regulamentada pela portaria :
Artigo 10.º
Condicionamento ao exercício da pesca lúdica
Tendo por objetivo a conservação e gestão racional dos recursos, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa, do desporto, da economia, das pescas, do mar e do ambiente estabelecem por portaria o regime do exercício da pesca lúdica, definindo os condicionamentos a que o mesmo fica sujeito, no que se refere a:
a) Características das artes, utensílios, equipamentos e embarcações autorizados, bem como as condições da sua utilização;
Abraço.
Braga