O Sítio do Pescador

Ora muito Boas Noites a todos.

Alguém me sabe informar onde posso obter informação sobre a legislação que regulamenta as artes de pesca (locais, proibições, etc), no geral e/ou particular para cada capitania?

Tenho procurado e não encontro (zarolho!...)

Muchas Gracias

penso que é isto:
http://www.diramb.gov.pt/data/basedoc/T ... 1_0001.htm

Obrigado companheiro.
Mesmo na mouche
Que deus nosso senhor dos peixinhos te encha a grade todas as pescarias