Que tal contar os pormenores dessa “história”
O seu colega estava a fazer que tipo de pesca? Onde? Quem foi a autoridade que lhe levou o material? Que material foi levado? Etc…
Decreto-Lei n.o 246/2000
CAPÍTULO III
Fiscalização e regime contra-ordenacional
Artigo 13.º
Fiscalização
1 - A coordenação da vigilância, fiscalização e controlo das actividades previstas no presente diploma e respectiva legislação complementar compete à Inspecção-Geral das Pescas, enquanto autoridade nacional de pesca, competindo a sua execução aos órgãos e serviços dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito das competências que lhes estejam legalmente conferidas relativamente à vigilância, fiscalização e controlo.
2 - Os órgãos e serviços referidos no número anterior levantarão o respectivo auto de notícia, tomando de acordo com a lei geral as necessárias medidas cautelares quando, no exercício das suas funções, verificarem ou comprovarem pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, a prática de qualquer contra-ordenação, prevista neste diploma, remetendo-o às entidades competentes para investigação e instrução dos processos, no caso de tal competência não lhe estar atribuída.
Artigo 14.º
Contra-ordenações
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 750 000$00:
a) Exercer a pesca sem para tal ser titular de licença;
b) A utilização de embarcação sem dispor do adequado registo e certificação técnica, equipamentos de navegação, segurança e comunicações, lotação de segurança ou sem dispor da autorização respectiva;
c) O exercício da pesca turística por empresas não licenciadas como empresas de animação turística;
d) Exercer a pesca submarina no período nocturno, entre o pôr e o nascer do Sol;
e) Exercer a pesca contra proibição expressa;
f) Exercer a pesca em períodos ou áreas em que a mesma seja proibida, por razões de conservação de recursos;
g) Expor para venda, colocar à venda ou vender espécimes capturados ou suas partes;
h) Deter, transportar, manter a bordo ou exercer a pesca com armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente eléctrica ou por outros processos não previstos no presente diploma;
i) Lançar ao mar objectos ou substâncias susceptíveis de prejudicar o meio marinho ou avariar as artes de pesca ou as embarcações.
j) Efectuar competições de pesca desportiva sem a respectiva autorização ou sem cumprir o regulamento aprovado;
k) Ter a bordo ou instalar nas embarcações equipamentos destinados às manobras de pesca com artes de pesca não autorizadas na pesca lúdica.
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$00 a 500 000$00:
a) Deter, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes cuja pesca seja proibida ou que não tenham o tamanho ou peso mínimos exigidos;
b) Utilizar fontes luminosas como dispositivo, excepto para o uso da toneira;
c) Deter, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas cujos quantitativos excedam os legalmente estabelecidos;
d) Exercer a pesca sem ser portador das respectivas licenças, quer da licença de pesca, quer da licença da embarcação;
e) Exercer a pesca a distâncias inferiores às legalmente estabelecidas em relação à orla das praias frequentadas por banhistas;
f) Exercer a pesca em locais legalmente proibidos por motivos específicos que não se relacionem com a conservação dos recursos, nomeadamente por serem considerados insalubres ou por razões de segurança e de tráfego marítimo;
g) Carregar, transportar carregadas ou em condições de disparo imediato armas de pesca submarina fora de água.
3 - Tratando-se de pessoas colectivas, os limites máximos das coimas constantes dos n.os 1 e 2 elevam-se, respectivamente, para 5 000 000$00 e 3 000 000$00.
4 - As artes, os instrumentos de pesca e os equipamentos ilegais são sempre cautelarmente apreendidos.
5 - Os bens apreendidos nos termos do número anterior são considerados perdidos a favor do Estado, quando não seja possível identificar o seu proprietário.
6 - A negligência e a tentativa são sempre puníveis.
Artigo 15.º
Sanções acessórias
1 - Em simultâneo com a coima, poderão ser aplicadas uma ou mais das sanções acessórias a seguir enumeradas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:
a) Perda das artes ou outros instrumentos ou equipamentos pertencentes ao agente;
b) Suspensão da licença de pesca, bem como da licença de utilização da embarcação;
c) Privação do direito de obter licença de pesca, e de licença de utilização da embarcação;
d) Perda dos produtos provenientes da pesca lúdica, resultantes da actividade contra-ordenacional.
2 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
Artigo 16.º
Investigação e instrução dos processos contra-ordenacionais
1 - Compete às entidades referidas no n.º 2 do artigo 13.º, cujos agentes detectaram o facto ilícito, levantar o auto de notícia, investigar e instruir os respectivos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma.
2 - A investigação e instrução dos processos por infracção autuada por unidades navais de fiscalização marítima, compete à capitania do porto de registo ou à capitania do porto em cuja área de jurisdição o facto ilícito se verificou, ou à capitania do primeiro porto em que a embarcação der entrada.
Artigo 17.º
Entidades competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias
1 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas neste diploma que digam respeito a infracções cometidas em águas sob soberania e jurisdição nacionais compete ao capitão do porto da capitania em cuja área ocorreu o facto ilícito, ou ao capitão do porto de registo da embarcação, ou do primeiro porto em que esta entrar, consoante o que tiver procedido à instrução do respectivo processo de contra-ordenação.
2 - Nos restantes casos, compete ao inspector-geral das Pescas a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas neste diploma.
Decreto-Lei n.o 112/2005:
Artigo 13.º
[...]
1 - A coordenação da vigilância, fiscalização e controlo das actividades previstas no presente diploma e respectiva legislação complementar compete à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, enquanto autoridade nacional de pesca na área da inspecção.
2 - A execução das acções de vigilância, fiscalização e controlo das actividades previstas no presente diploma e legislação complementar compete aos serviços competentes dos Ministérios da Administração Interna, da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no âmbito das competências que lhes estejam legalmente conferidas.
3 - (Anterior n.º 2.)
Artigo 14.º
[...]
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima no montante mínimo de (euro) 500 e nos montantes máximos de (euro) 3740 ou (euro) 24939, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
a) ............................................................................
b) ............................................................................
c) ............................................................................
d) ............................................................................
e) ............................................................................
f) .............................................................................
g) ............................................................................
h) Deter, transportar, manter a bordo ou exercer a pesca com armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente eléctrica ou outros processos ou utensílios similares não previstos no presente diploma, devendo o auto ser comunicado à autoridade competente, com vista à aplicação da legislação respeitante à detenção e uso de armas ou de outros instrumentos e substâncias cuja posse ou utilização seja proibida ou sujeita a licenciamento;
i) .............................................................................
j) .............................................................................
l) Ter a bordo ou instalar nas embarcações equipamentos destinados às manobras de pesca com artes de pesca não autorizadas na pesca lúdica;
m) Deter, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes cuja pesca seja proibida;
n) Deter, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas cujos quantitativos excedam os legalmente estabelecidos;
o) Utilizar como isco ou engodo ovas de peixe ou substâncias passíveis de causar danos ambientais.
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima no montante mínimo de (euro) 250 e nos montantes máximos de (euro) 2493 ou (euro) 14963, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
a) Deter, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes que não tenham o tamanho ou o peso mínimo exigidos;
b) ............................................................................
c) Exercer a pesca sem ser portador da respectiva licença;
d) Exercer a pesca a distâncias inferiores às legalmente estabelecidas em relação às orlas das praias concessionadas durante a época balnear;
e) [Anterior alínea f).]
f) [Anterior alínea g).]
g) Exercer qualquer actividade de pesca com fins lucrativos, bem como ter a bordo ou utilizar qualquer tipo de arte de pesca com características diferentes das previstas no presente diploma ou sua regulamentação, durante os períodos em que a embarcação de pesca esteja autorizada para o exercício da pesca lúdica na modalidade desportiva;
h) Exercer a pesca lúdica sem respeitar as distâncias mínimas entre praticantes, nos termos definidos na regulamentação do presente diploma.
Artigo 17.º
[...]
1 - ...........................................................................
2 - Nos restantes casos, compete ao subdirector-geral das pescas com competências na área da inspecção a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma.
