Permitido Pescar no Molhe da Praia Norte
Enviado: terça jan 31, 2012 12:38 pm
Aproveito para fazer uma pergunta aos Vianenses ou quem conheça a lesgislação.. sabem se é possivel pescar para dentro do molhe da praia norte?
Boas pescarias.
A Portaria n.º 144/2009, de de 5 de Fevereiro diz:
Artigo 7.º
Restrições à pesca lúdica
1 — É proibido o exercício da pesca lúdica:
a) A menos de 100 m do acesso a embarcadouros, docas e portos, bem como de áreas delimitadas de estaleiros de construção naval e estabelecimentos de aquicultura;
b) A menos de 100 m da desembocadura de qualquer esgoto desde que este esteja devidamente assinalado;
c) Dentro das áreas delimitadas dos portos e marinas de recreio;
d) Nas praias concessionadas, durante a época balnear e também até ao limite de 300 m da linha da costa em frente a essas mesmas praias.
2 — É, ainda, proibido o exercício da pesca submarina e da pesca a partir de embarcações:
a) Nas barras de acesso aos portos e embocaduras dos rios;
b) Nos canais de acesso, canais de aproximação e canais estreitos em portos;
c) Em canais balizados.
3 — A pesca submarina é ainda proibida no período compreendido entre o pôr do Sol e o nascer do Sol.
4 — Sem prejuízo da plena eficácia das proibições estabelecidas na alíneas a) e b) do n.º 1, aquelas restrições devem ser divulgadas através da colocação de placas com a indicação «Proibido pescar a menos de 100 m», por parte das entidades com responsabilidades na administração das áreas em causa.
5 — As restrições referidas nos números anteriores não prejudicam quaisquer outras que devam ser decretadas pelas autoridades competentes, designadamente pela autoridade sanitária, cuja publicitação possa ou deva ser efectuada por edital a afixar pela capitania do porto.
6 — Sem prejuízo do disposto neste artigo, o exercício da pesca lúdica nas áreas classificadas fica condicionado pelos planos de ordenamento e pela regulamentação específica que venha a ser publicada para o efeito.
Como podes ver para além do que está legislado, tens de consultar a capitania da área e saberes por eles, se existem editais com indicações da proibição ou não do local que indicas.
Espero ter ajudado.
Abraço.
Braga.
P.S. - Vamos esperar que alguém da zona diga algo, mas que tenha certezas.
