Colectânea de regulamentos da pesca profissional
Direito Internacional
Decreto n.º 18/2002, de 3 de Maio, aprova para adesão o Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinada em Washington em 2 de Dezembro de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinado em Washington em 9 de Fevereiro de 1956
Direito Comunitário
Actos em matéria de Pescas (CE)
Direito Interno
Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca, como alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio (DIRAMB)
Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro, aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra - RAIP
Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho, aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado dos Produtos da Pesca
Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, regula o exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas
Portaria n.º 252/2000, de 11 de Maio, regulamenta o exercício da pesca profissional nas águas interiores
Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, regulamenta o exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais´
Decreto-Lei n.º 117/2000, de 4 de Julho, permite que as pessoas singulares e colectivas do sector das pescas em situação económica difícil possam renegociar as dívidas contraídas junto de instituições de crédito
Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro, aprova o Regulamento da Apanha
Portaria n.º 1102-C/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca à Linha
Portaria n.º 1102D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha
Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante
Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco
Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar
Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, define oquadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
Portaria n.º 769/2006, de 8 de Agosto, altera e republica o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto (DRE)
Fonte: http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/dpescalegis.html
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Obrigado Nuno (Água Selvagem) pelo envio do link.
Decreto n.º 18/2002, de 3 de Maio, aprova para adesão o Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinada em Washington em 2 de Dezembro de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinado em Washington em 9 de Fevereiro de 1956
Direito Comunitário
Actos em matéria de Pescas (CE)
Direito Interno
Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca, como alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio (DIRAMB)
Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro, aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra - RAIP
Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho, aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado dos Produtos da Pesca
Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, regula o exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas
Portaria n.º 252/2000, de 11 de Maio, regulamenta o exercício da pesca profissional nas águas interiores
Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, regulamenta o exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais´
Decreto-Lei n.º 117/2000, de 4 de Julho, permite que as pessoas singulares e colectivas do sector das pescas em situação económica difícil possam renegociar as dívidas contraídas junto de instituições de crédito
Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro, aprova o Regulamento da Apanha
Portaria n.º 1102-C/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca à Linha
Portaria n.º 1102D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha
Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante
Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco
Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar
Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, define oquadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
Portaria n.º 769/2006, de 8 de Agosto, altera e republica o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto (DRE)
Fonte: http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/dpescalegis.html
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Obrigado Nuno (Água Selvagem) pelo envio do link.
Paulo,
O link que indico tem toda a legislação sobre pesca lúdica e profissional, no site estão sempre com questões sobre os profissionais aqui está tudo.