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- terça mai 12, 2009 10:55 pm
- Fórum: Legislação
- Tópico: licença no rio minho
- Respostas: 16
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Re: licença no rio minho
Caros amigos, desde já informo que a informação que o Spena e GnR ( a mesma coisa) deram é incoreta. Se verificarem a lei das águas interior, a mesma diz que não se aplica em águas sub jurisdição maritima - Competencia da Capitania, bem como alicença do MB, emitida pelas pescas tambem não serve, uma...